Direitos e Garantias

balança da justiçaA obtenção de igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência é um processo que passa necessariamente pela conscientização de seus direitos e necessidades. Mais do que isso, trata-se de um processo que passa pela difusão de informações que levem a uma efetiva implementação das garantias constitucionais.

Diante desta realidade, toda a sociedade acaba sendo responsável por contribuir com o processo de difusão de conhecimento e conscientização, dentro de um conceito de desenvolvimento inclusivo, buscando expandir a visão de crescimento social e reconhecendo a diversidade como um dos aspectos fundamentais para o desenvolvimento sócio-econômico e humano.

Esta forma de pensar o desenvolvimento reivindica a contribuição de cada ser humano para o processo de crescimento social e rejeita a implantação de políticas e ações isoladas, ao promover uma estratégia integrada em benefício das pessoas e da sociedade.

A incorporação de direitos das pessoas com deficiência nos textos constitucionais e na legislação pertinente tem um conteúdo fundado, basicamente, na igualdade e, esta condição eqüitativa, só é alcançada na medida em que é promovida a equiparação de oportunidades.

O Início de Tudo

A conquista de direitos à cidadania e a afirmação social de igualdade perante a lei, são resultados de um processo histórico que iniciou e consolidou-se a partir dos movimentos das próprias pessoas com deficiência. Podemos afirmar que no Brasil, estes direitos, que surgiram aos poucos, assumiram uma nova dimensão a partir de 1981, declarado pela Assembléia Geral da ONU como o Ano Internacional das Pessoas Deficientes.

O Interesse do CRFASTER

Ao lançar esta página de Direitos e Garantias, o Centro de Referências Faster deseja não só divulgar os direitos das pessoas com deficiência, mas também buscar as formas adequadas para garantir estes direitos. Aqui o visitante poderá consultar leis, textos de juristas e tirar dúvidas, fazendo sua consulta por meio de e-mails diretamente ao nosso consultor jurídico, o advogado Geraldo Nogueira, especialista em direitos das pessoas com deficiência; Vice-Presidente da Rehabilitation International para América Latina e Diretor Jurídico do CVI-Brasil.

Contato Direto com Consultor Jurídico

Se estiver interessado remeta um e-mail para falecomfaster@uol.com.br. Você receberá a devida resposta diretamente do nosso consultor jurídico.

Atenção, portanto.

Este é um espaço criado não só para reflexão e debate sobre questões jurídicas das pessoas com deficiência - direitos e garantias, mas também e principalmente para acesso à Justiça.

Esta página nasce da firme determinação de diminuir o abismo existente entre as expectativas do segmento das pessoas com os mais diversos tipos de deficiências e a efetiva prestação jurisdicional. Segundo o Dr. Geraldo Nogueira, "direitos e garantias por si só não são suficientes. É preciso que as reivindicações deste segmento da população sejam atendidas e os conflitos resolvidos, pois só assim alcançaremos a eqüidade social, um dos pilares de sustentação da democracia".

Seja bem vindo...

Acesse os seguintes textos de leis e decretos:

Acesse:
Site - CEDIPOD

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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